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05/09/2022 – DECRETO 56.639/2022 MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alts. 5975 e 5976 – Atualiza o modelo do cartaz que deve ser utilizado pelo contribuinte para comunicar a possibilidade de o consumidor incluir o CPF no documento fiscal, no âmbito do Programa da Nota Fiscal Gaúcha, e efetua ajuste técnico. (Lv. II, art. 212, XIII; Anexo […]

31/08/2022 – INSTRUÇÃO NORMATIVA 077/2022 ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Convênio ICMS 15/07 – Corrige referência ao prazo de pagamento do imposto devido por operações com energia elétrica realizadas no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. (Tít. I, Cap. XXXIX, 1.3.2, “b”) 2. Ajuste SINIEF 02/09 – Prevê a forma de escrituração de documentos

26/08/2022 – INSTRUÇÃO NORMATIVA 076/2022 ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Altera, a partir de 01/09/22, a relação de distribuidores hospitalares para fins de inaplicabilidade da substituição tributária, conforme previsto no RICMS, Livro III, art. 103, § 3º. (Ap. XXXV) (Publicado no D.O.E. de 26/08/22, pág. 99) Clique para consultar a norma do Portal

25/08/2022 – INSTRUÇÃO NORMATIVA 075/2022 ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Acrescenta o valor da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS) para o mês de setembro de 2022. (Ap. XXVI) (Publicado no D.O.E. de 25/08/22, pág. 163) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação Clique aqui para acessar o Portal de

23/08/2022 – INSTRUÇÃO NORMATIVA 074/2022 ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Realiza ajuste técnico no procedimento relacionado ao valor médio ponderado móvel da base de cálculo do débito de substituição tributária. (Tít. I, Cap. IX, 19.3-A.2.2.2, “b”) 2. Define procedimentos para contribuintes que não apresentaram, ou identificaram inconsistências nos valores registrados a título de inventário

22/08/2022 – INSTRUÇÃO NORMATIVA 073/2022 ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Estabelece condição para a utilização de equipamentos tipo “Point of Sale” – POS ou similar. (Tít. I, Cap. LXXXVII) 2. Realiza ajustes técnicos em dispositivos que tratam do uso do cartão de crédito, débito ou similar. (Tít. I, Cap. XV, 7.1.1 e 7.3) (Publicado no D.O.E.

17/08/2022 – DECRETO 56.625/2022 MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 5952 – Lei nº 8.820/89, art. 25, III – Estabelece que o diferimento do pagamento de ICMS nas entradas decorrentes de importação de mercadorias destinadas à industrialização, aplica-se somente às mercadorias destinadas à industrialização pelo próprio importador e não se aplica às mercadorias que fazem jus à redução de

16/08/2022 – DECRETO 56.624/2022 MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 5951 – Conv. ICMS 51/00 eConv. ICMS 111/22 – Inclui regra relativa aos percentuais a serem aplicados sobre o valor do faturamento direto ao consumidor para a obtenção da base