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MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6019 – Convs. ICMS 87/02 e 141/22 – Atualiza a lista de fármacos e medicamentos com isenção de ICMS quando destinados a órgãos da administração pública. (Ap. XXIII, itens 20, 44, 53, 55, 66, 67, 77, 86, 92, 99, 135, 165 e 232) (Publicado no D.O.E. de 23/11/22, 2ª ed., pág. 6) Clique […]

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6020 – Conv. ICMS 169/17 – Altera, de 25/11/22 para 10/12/22, o prazo para o pagamento de parcela do ICMS devido por refinarias de petróleo ou por suas bases e por CPQ (débito próprio e substituição tributária), relativamente às saídas promovidas no mês de novembro de 2022. (Ap. III, S. I, item VI,

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Acrescenta o valor da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS) para o mês de dezembro de 2022. (Ap. XXVI) (Publicado no D.O.E. de 22/11/22, pág. 90) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

Altera a Resolução NFG nº 5, de 25 de março de 2013 e a Resolução NFG nº 20, de 13 de setembro de 2021, que regulamentam o Programa de Cidadania Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul, denominado Nota Fiscal Gaúcha – Programa NFG. (Publicado no D.O.E. de 21/11/22, pág. 62) Clique para consultar a norma em

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Altera, de 6 meses para 366 dias, o prazo máximo do sistema especial de pagamento do imposto, na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, I. (Tít. I, Cap. VI, 5.5.1, “a”) (Publicado no D.O.E. de 18/11/22, pág. 192) Clique para consultar a norma em nosso Portal de

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: I – Conv. ICMS 190/17 – Ajuste técnico para corrigir o ano da Resolução do Senado Federal nº 13, de 2021 para 2012. (Tít. I, Cap. V, 16.3.2, “e”) II – Ajuste SINIEF 02/09: 1. Inclui siglas; (tabela “EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA”) 2. Normatiza a realização de registros específicos na EFD para

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6013 – Conv. ICMS 07/19 – Altera, a partir de 01/01/23, o percentual do crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos que exercem a atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6012 – Conv. ICMS s/n , de 1970 – Prorroga, por prazo indeterminado, a dispensa a emissão de Nota Fiscal Avulsa nas entradas de bens ou mercadorias importados do exterior, por contribuinte não habitual dispensado de inscrição no CGC/TE. (Lv. II, art. 44, XVII) (Publicado no D.O.E. de 03/11/22, pág. 6)

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6011 – Lei do ICMS, art. 33, III, “b”, e § 5º – Posterga, de 01/01/23 para 01/01/24, a data de início da responsabilidade por substituição tributária dos distribuidores de combustíveis nas saídas internas de gasolina, exceto premium, destinadas a contribuinte varejista de combustíveis. (Lv. III, art. 131, VII, “b) (Publicado no D.O.E.

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6005 – Lei do ICMS, art. 23, § 5º – Prevê hipótese de transferência de saldo credor de ICMS, por estabelecimento industrial, acumulado em virtude de benefício do não estorno do crédito fiscal, em saídas, de produção própria, com isenção ou redução de base cálculo de ICMS, em favor de estabelecimentos fornecedores, para