Notícias

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Lei do ICMS, arts. 22 e 23 – Atualiza procedimentos para solicitação de transferência de saldo credor pelo contribuinte para estabelecimentos de outros contribuintes deste Estado. (Tít. I, Cap. VIII, 2.1, “b”, “caput”; e Seção 3.0; e Anexos A-19 e A-33) (Publicado no D.O.E. de 01/11/22, pág. 113) Clique para […]

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 5996 – Lei Complementar Federal nº 192/22, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7164, Convs. ICMS 82/22 e 157/22 – Prorroga, até 31/12/22, a utilização da média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 (sessenta) meses anteriores à sua fixação como base de cálculo do ICMS para fins de débito

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 5998 a 6001 – Conv. s/nº de 1970 e Ajuste SINIEF 02/09  Acrescenta sigla, suprime, a partir de 01/01/23, a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal nas seguintes entradas de mercadorias e ajusta dispositivos em decorrência dessa eliminação: (Sumário, tabela de expressões abreviadas e siglas; Lv. I, art. 46, § 4º,

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Ajustes a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alts. 6002 e 6003 – Ajustes SINIEF 01/17, 21/19 e 36/22 – Estabelecem obrigatoriedade de emissão de BP-e em substituição ao Resumo de Movimento Diário e acrescentam, a partir de 04/09/23, hipótese de emissão de BP-e com leiaute

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6004 – Conv. SINIEF 06/89 e Ajuste SINIEF 21/10 – Realiza ajuste técnico para esclarecer que contribuintes dispensados da emissão de CT-e, na hipótese de repetidas prestações de serviço, não estão dispensados da emissão de MDF-e. (Lv. II, art. 134, parágrafo único, nota 03). (Publicado no D.O.E. de 01/11/22, pág. 7).

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação dos Ajustes SINIEF a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual: Alt. 6006 – Ajustes SINIEF 03/20 e 44/22 – Prorroga, de 1º/09/2022 para 1º/03/2023, o prazo de início da obrigatoriedade ao uso da GTV-e. (Lv. II, art. 128-B, parágrafo único). (Publicado no D.O.E.

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênio ICMS, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6007 – Convs. ICMS 101/97 e 138/22 – Altera, a partir de 21/07/22, a descrição de item do rol de equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica cujas operações são isentas de ICMS.

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Art. 1º: Alt. 6008 – Lei Complementar Federal nº 187/21 e Conv. ICMS 104/89 – Atualiza a referência à norma federal que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social – CEBAS no dispositivo que trata da isenção do ICMS nos recebimentos do exterior de equipamentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais pela administração pública. (Lv. I,

REPUBLICAÇÃO 1. República a IN RE nº 092/22, por haver sido publicada com incorreção no Diário Oficial do Estado nº 207, páginas 92 a 94. (Publicado no D.O.E. de 31/10/22, pág. 66) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação Clique aqui para acessar o Portal de Legislação

28/10/2022 – INSTRUÇÃO NORMATIVA 094/2022 ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Altera o PMPF fixado para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária dos produtos farmacêuticos do Ciclo 1/2022, com vigência de setembro de 2022 a fevereiro de 2023. (Ap. XXXVII, S. II) (Publicado no D.O.E. de 28/10/22, pág. 96)