Decreto 56.745/2022

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)

Alt. 6019 – Convs. ICMS 87/02 e 141/22 – Atualiza a lista de fármacos e medicamentos com isenção de ICMS quando destinados a órgãos da administração pública. (Ap. XXIII, itens 20, 44, 53, 55, 66, 67, 77, 86, 92, 99, 135, 165 e 232)

(Publicado no D.O.E. de 23/11/22, 2ª ed., pág. 6)

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