Decreto 56.720/2022

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)

Alt. 6011 – Lei do ICMS, art. 33, III, “b”, e § 5º – Posterga, de 01/01/23 para 01/01/24, a data de início da responsabilidade por substituição tributária dos distribuidores de combustíveis nas saídas internas de gasolina, exceto premium, destinadas a contribuinte varejista de combustíveis. (Lv. III, art. 131, VII, “b)

(Publicado no D.O.E. de 03/11/22, pág. 5)

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