MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 6012 – Conv. ICMS s/n , de 1970 – Prorroga, por prazo indeterminado, a dispensa a emissão de Nota Fiscal Avulsa nas entradas de bens ou mercadorias importados do exterior, por contribuinte não habitual dispensado de inscrição no CGC/TE. (Lv. II, art. 44, XVII)
(Publicado no D.O.E. de 03/11/22, pág. 6)