Decreto 56.721/2022

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)

Alt. 6012 – Conv. ICMS s/n , de 1970 – Prorroga, por prazo indeterminado, a dispensa a emissão de Nota Fiscal Avulsa nas entradas de bens ou mercadorias importados do exterior, por contribuinte não habitual dispensado de inscrição no CGC/TE. (Lv. II, art. 44, XVII)

(Publicado no D.O.E. de 03/11/22, pág. 6)

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