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 Decreto 57.457/2024

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6274 – Conv. ICMS 190/17 – Prorroga, de 31/12/23 para 31/03/24, a data final de suspensão da aplicação do Fator de Ajuste de Fruição – FAF para os créditos fiscais presumidos que menciona. (RICMS, Lv. I, art. 32, § 2º, nota 03) (Publicado no D.O.E. de 07/02/24, pág. …

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Decreto 57.456/2024

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6273 – Convs. ICMS 87/23 e 226/23 – Prorroga, até 30/04/26, e promove ajuste técnico para adequar os dispositivos contidos no RICMS à Lei Federal nº 14.016/20 e à Lei Estadual nº 15.390/19, nas saídas internas de gêneros alimentícios e excedentes de alimentos, isentas de ICMS, decorrentes de …

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Instrução Normativa 008/2024

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Acrescenta o valor da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS) para o mês de fevereiro de 2024. (Ap. XXVI) (Publicado no D.O.E. de 01/02/24, pág. 212) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

Decreto 57.453/2024

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Art. 1º: Alt. 6270 – Convs. ICMS 151/20 e 225/23 – Prorroga, até 30/04/26, a suspensão da redução de base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de remessa em bonificação ou de transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado, de produção própria. (Lv. I, …

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Decreto 57.449/2024

DECRETO N° 57.449 Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Art. 1º – Conv. ICMS 129/23 e Conv. ICMS 227/23 – Modifica o Decreto nº 57.259/23 para prorrogar, até 27/03/24, o prazo de pagamento de débitos de ICMS de contribuintes com estabelecimentos localizados em …

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Decreto 57.448/2024

DECRETO N° 57.448 Art. 1º – Aj. SINIEF 39/23 e Aj. SINIEF 50/23 – Posterga, para 01/10/24, o início da vigência, de novos códigos de situação tributária, incluídos na “Tabela B – Tributação pelo ICMS” do Apêndice VII do Regulamento do ICMS pelo Decreto nº 57.310/23. (Decreto nº 57.310/23, art. 3º) (Publicado no D.O.E. de …

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Decreto 57.447/2024

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6269 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Realiza ajuste técnico para esclarecer critério de cálculo do montante de crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos industriais, nas saídas internas e interestaduais de filmes plásticos, filmes picotados, sacos e sacolas plásticas, na hipótese em que as operações …

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