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MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6808 – Conv. ICMS 151/20 – Prorroga, até 31/12/26, a redução, de 80% para 60%, como mínimo para aquisições de arroz em casca de produtores ou de cooperativa de produtores, produzido neste Estado, ou em leilões da CONAB realizados neste Estado, relativa à condição para a utilização da redução

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação do Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Art. 1º: Alt. 6741 a Alt. 6806 – Conv. ICMS 21/26 – Prorroga, até 31/12/26, os seguintes benefícios fiscais: a) as isenções de ICMS: – nas saídas, promovidas por produtor, de bulbos de

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6740 – Conv. ICMS 85/11 – Concede, de 01/01/27 a 31/12/27, crédito fiscal presumido de ICMS, às empresas que financiarem obras de infraestrutura para a melhoria de acessos e do entorno

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação do Protocolo a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6739 – Prot. ICMS 36/26 – Exclui, a partir de 01/05/26, o Distrito Federal do regime de substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Art. 1º: Alt. 6737 – Conv. ICMS 116/98 e Conv. ICMS 13/26 – Prorroga, até 31/12/26, a isenção de ICMS nas operações com preservativos. (Lv. I, art. 9º, LXXXIV) Art. 2º: Alt. 6738