Instrução Normativa 026/2025
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Prorroga o prazo de encerramento do Programa Anual de Recadastramento da Receita Estadual para contribuinte optante pelo Simples Nacional (Tít. I, Cap. X, 7.1.3, “a) (Publicado no D.O.E. de 07/04/25, pág. 104) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação
Instrução Normativa 026/2025 Read More »