MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6132 – Convs. ICMS 190/17 e 22/23 – Modifica o enquadramento do crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes de biodiesel sobre o imposto a ser recolhido pelo regime de tributação monofásica, para fins de aplicação do Fator de Ajuste de Fruição – FAF. (Lv. I, art. …
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação dos Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6131 – Convs. ICMS 142/18 e 53/23 – Acrescenta mercadoria classificada na posição da NBM/SH-NCM que especifica ao item preparados para fabricação de sorvete em máquina, sujeito à substituição tributária. (Ap. …
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6130 – Conv. ICMS 190/17 – Prorroga, até 31/12/23, o crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos industriais fabricantes de formaldeídos e resinas, sobre o valor do imposto devido na importação de matéria-prima, material intermediário ou secundário, inclusive material de embalagem, importados ao abrigo do diferimento. (Lv. I, …
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6128 – Lei nº 8.820/89, art. 24, § 8º – Revoga a hipótese de sistema especial de pagamento relativo à parte do imposto devido na entrada de mercadorias recebidas de outra unidade da Federação. (Livro I, art. 50, VII) (Publicado no D.O.E. de 23/05/23, pág. 5)
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6127 – Lei nº 8.820/89, art. 25, III – Concede diferimento do pagamento do ICMS nas entradas decorrentes de importação de cevada cervejeira, importada por estabelecimento fabricante de malte. (Ap. XVII, item XCVII). (Publicado no D.O.E. de 23/05/23, pág. 5)
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Acrescenta o valor da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS) para o mês de junho de 2023. (Ap. XXVI) (Publicado no D.O.E. de 22/05/23, pág. 104)
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Altera as condições para o início da obrigatoriedade de vinculação da emissão do comprovante de pagamento eletrônico à NFC-e nas operações de venda realizadas de forma presencial. (Tít. I, Cap. XI, 29.5.1, “a” a “d”, e 29.5.1.4) (Publicado no D.O.E. de 16/05/23, pág. 95)
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Inclui bebida no rol de bebidas quentes e respectivos preços finais ao consumidor, para fins de definição da base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária. (Ap. XXXVI, Seção II) (Publicado no D.O.E. de 12/05/23, pág. 88)
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Especifica relação de estabelecimentos remetente e destinatário do diferimento parcial nas saídas internas de bobinas e chapas de aço promovidas por centro de distribuição da usina produtora com destino a estabelecimento industrial enquadrado no código 2599-3/99 da CNAE. (Tít. I, Cap. IX, 1.5) (Publicado no D.O.E. de 12/05/23, …
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6126 – Conv. ICMS 190/17 – Prorroga, até 31/12/32, o crédito fiscal presumido de ICMS adicional, de 3,5%, concedido aos estabelecimentos industriais importadores de veículos automotores novos nas saídas de veículos importados. (Lv. I, art. 32, LXVIII, “e”) (Publicado no D.O.E. de 11/05/23, pág. 14)
