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Decreto 58.068/2025

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) – RETIFICAÇÃO Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6552 – Convs. ICMS 85/11 e 137/24 – Realiza ajuste técnico para incluir prazo final, até 31/12/27, no crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes de celulose

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Decreto 58.061/2025

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Protocolo a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6551 – Prot. ICM 16/85 e Prot. ICMS 08/25 – Exclui, a partir de 01/04/25, o Estado do Ceará do regime de substituição tributária nas operações com lâmina de barbear e

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 Decreto 58.060/2025

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alts. 6550 – Lei nº 8.820/89, art. 31, § 8º – Revoga, a partir de 1º/04/2025, diferimento parcial nas saídas de mercadorias classificadas nos códigos 7208.37.00, 7208.36.10, 7208.51.00, 7208.52.00, 7216.33.00 e 7216.61.10, da NBM/SH-NCM, destinadas a estabelecimentos fabricantes de sistemas construtivos (prédio de aço) e de estruturas metálicas, classificados, respectivamente,

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Decreto 58.094/2025

DECRETO Nº 58.094 Arts. 1º e 2º: Conv. ICMS 145/24 – Dispensa créditos tributários relacionados ao ICMS, relativos: a) à parcela do imposto devido nas saídas interestaduais de suínos vivos em transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, ocorridas no período de 01/01/22 a 31/12/23; b) ao montante do imposto diferido na aquisição de suínos vivos de

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Decreto 58.093/2025

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ITCD Art. 1º: Alt. 142 – Lei nº 16.243/24 – Concede isenção de ITCD na hipótese de doação relacionada a evento de calamidade pública, conforme especifica. (Art. 6º, IX e § 12) Art. 2º: Alt. 143 – Lei nº 16.244/24 – Modifica a isenção de ITCD relativa à transmissão de imóvel rural. (Art.

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