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ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1.  Prorroga o prazo de encerramento do Programa Anual de Recadastramento da Receita Estadual para contribuinte optante pelo Simples Nacional (Tít. I, Cap. X, 7.1.3, “a) (Publicado no D.O.E. de 07/04/25, pág. 104) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Fixa, com aplicação a partir de 01/04/25, para fins de substituição tributária, a lista de preços finais ao consumidor de bebidas relacionadas no RICMS, Apêndice II, Seção III, item I. (Ap. XXXVI, Seção I) (Publicado no D.O.E. de 26/03/25, pág. 330) Clique para consultar a norma em

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Convs. ICMS 173/24 e 182/24 – Acrescenta hipóteses em que fica dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS – GLME e prevê regras específicas para a hipótese de desembaraço aduaneiro de nafta não petroquímica efetivado em território de unidade

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Dispõe sobre o preenchimento automático dos CNAEs no CGC/TE e realiza ajustes técnicos. (Tít. I, Cap. X, 1.1.2, “h”, 1.2.2 e 1.9) (Publicado no D.O.E. de 24/03/25, pág. 248) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) – RETIFICAÇÃO Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6552 – Convs. ICMS 85/11 e 137/24 – Realiza ajuste técnico para incluir prazo final, até 31/12/27, no crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes de celulose

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Protocolo a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6551 – Prot. ICM 16/85 e Prot. ICMS 08/25 – Exclui, a partir de 01/04/25, o Estado do Ceará do regime de substituição tributária nas operações com lâmina de barbear e

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alts. 6550 – Lei nº 8.820/89, art. 31, § 8º – Revoga, a partir de 1º/04/2025, diferimento parcial nas saídas de mercadorias classificadas nos códigos 7208.37.00, 7208.36.10, 7208.51.00, 7208.52.00, 7216.33.00 e 7216.61.10, da NBM/SH-NCM, destinadas a estabelecimentos fabricantes de sistemas construtivos (prédio de aço) e de estruturas metálicas, classificados, respectivamente,

MODIFICAÇÃO NO DECRETO Nº 57.904/24 Art. 1º: Modifica a base de cálculo do IPVA 2025 para os veículos automotores usados. (Decreto nº 57.904/24, Anexo) (Publicado no D.O.E. de 08/04/25, pág. 48) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

DECRETO Nº 58.094 Arts. 1º e 2º: Conv. ICMS 145/24 – Dispensa créditos tributários relacionados ao ICMS, relativos: a) à parcela do imposto devido nas saídas interestaduais de suínos vivos em transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, ocorridas no período de 01/01/22 a 31/12/23; b) ao montante do imposto diferido na aquisição de suínos vivos de

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ITCD Art. 1º: Alt. 142 – Lei nº 16.243/24 – Concede isenção de ITCD na hipótese de doação relacionada a evento de calamidade pública, conforme especifica. (Art. 6º, IX e § 12) Art. 2º: Alt. 143 – Lei nº 16.244/24 – Modifica a isenção de ITCD relativa à transmissão de imóvel rural. (Art.