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ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Inclui hipótese de suspensão do pagamento de ICMS nas remessas interestaduais de Coque Verde de Petróleo para formação de lote de exportação em recinto não alfandegado, localizado em Santa Catarina. (Tít. I, Cap. VII, 5.0)   (Publicado no D.O.E. de 12/04/24, pág. 255) Clique para consultar a norma […]

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Lei nº 6.537/73, art. 92 – Atualiza procedimento de protocolo da repetição de indébito, via Portal e-CAC ou Portal Pessoa Física, no site da Receita Estadual. (Tít. IV, Cap. IV, 2.1.2.1) 2. Lei nº 8.115/85, art. 11, II, Lei nº 11.400/99, art. 4º, “caput”, Lei nº 14.020/12,

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Acrescenta os valores da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP referentes ao 2º trimestre de 2024. (Ap. XXV)   (Publicado no D.O.E. de 01/04/24, pág. 95) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação do Convênio seguinte relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Art. 1º: Alt. 6303 – Conv. ICMS 111/23 – Convalida procedimentos adotados pela refinaria de petróleo ou suas bases, CPQs, UPGNs, formuladores, importadores de combustíveis, distribuidoras e TRRs decorrentes das inconsistências apresentadas

DECRETO 57.533 Art. 1º – Lei nº 14.020/12, art. 12-A, e Convs. ICMS 177/21 e 90/23 – Realiza modificações no Programa DEVOLVE-ICMS para: I – incluir os Convênios ICMS 177/21 e 90/23 como fundamento da devolução realizada na sistemática do Programa; (art. 1º, “caput” e § 1º) II – conceder isenção nas aquisições de bens

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Art. 1º: Posterga, de 01/04/24 para 01/05/24, o início da vigência de alterações em benefícios fiscais de ICMS em operações com mercadorias que compõem a Cesta Básica do Estado do Rio Grande do Sul e o início do recolhimento ao Fundo de Reforma do Estado. Art. 2º: Alt. 6304:

REPUBLICAÇÃO Republicação do Decreto nº 57.514, de 25/03/24, publicado no Diário Oficial do Estado nº 58, de 26/03/24, págs. 14 e 15, para fazer constar “25 de março de 2024” em local onde constou “25 de março de 2023”. (Publicado no D.O.E. de 27/03/24, pág. 5) Clique para consultar a norma em nosso Portal de

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Fixa, com aplicação a partir de 01/04/24, para fins de substituição tributária, a lista de preços finais ao consumidor de bebidas relacionadas no RICMS, Apêndice II, Seção III, item I. (Ap. XXXVI, Seção I)   (Publicado no D.O.E. de 26/03/24, pág. 221) Clique para consultar a norma em