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DECRETO 58.735/2026
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Art. 1º: Alt. 6737 – Conv. ICMS 116/98 e Conv. ICMS 13/26 – Prorroga, até 31/12/26, a isenção de ICMS nas operações com preservativos. (Lv. I, art. 9º, LXXXIV) Art. 2º: Alt. 6738
DECRETO 58.734/2026
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alts. 6734 a 6736 – Lei nº 8.820/89, arts. 24 e 33, § 13, “a” – Revoga, a partir de 01/05/26, previsão de pagamento do ICMS no momento da entrada, em estabelecimento varejista, de produtos farmacêuticos a título de bonificação e hipótese de suspensão da substituição tributária nas saídas internas
DECRETO 58.733/2026
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6733 – Lei nº 8.820/89, art. 31, § 8º, I, “a” – Prevê, no período de 01/05/26 a 31/03/27, hipótese de diferimento parcial do imposto devido que exceda 7% do valor da operação, nas saídas internas de painéis de partículas de madeira -MDP e de painéis de média densidade
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