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Últimas Notícias
Instrução Normativa 019/2025
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Acrescenta novos créditos presumidos condicionados à apuração em separado e realiza ajustes técnicos. (Tít. I, Cap. V, 25.1, 25.2.1.3.3, 25.2.2.1, 25.3.1.3, “a” e “b”, 25.3.1.4, “a” e “b”, 25.3.1.5 e 25.3.1.6) 2. Realiza ajustes técnicos. (Tít. I, Cap. LI, 4.4.4, “ad” a “ag”) (Publicado no D.O.E. de 13/03/25, pág.
Decreto 58.030/2025
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6546 – Conv. ICMS 184/23 – Modifica o crédito fiscal presumido de ICMS, concedido aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas internas de chocolate artesanal, de produção própria, destinadas a consumidor final ou a estabelecimento comercial exclusivamente varejista, para incluir como destinatário o estabelecimento exclusivamente varejista de empesa interdependente. (Lv. I,
Decreto 58.029/2025
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Art. 1º – Conv. ICMS 134/24: Alt. 6544 – Concede, a partir de 01/03/25, redução de base de cálculo de ICMS às microcervejarias, nas saídas internas de cervejas e chopes, de produção própria,
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