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Decreto 57.045/2023
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6132 – Convs. ICMS 190/17 e 22/23 – Modifica o enquadramento do crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes de biodiesel sobre o imposto a ser recolhido pelo regime de tributação monofásica, para fins de aplicação do Fator de Ajuste de Fruição – FAF. (Lv. I, art.
Decreto 57.044/2023
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação dos Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6131 – Convs. ICMS 142/18 e 53/23 – Acrescenta mercadoria classificada na posição da NBM/SH-NCM que especifica ao item preparados para fabricação de sorvete em máquina, sujeito à substituição tributária. (Ap.
Decreto 57.040/2023
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6130 – Conv. ICMS 190/17 – Prorroga, até 31/12/23, o crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos industriais fabricantes de formaldeídos e resinas, sobre o valor do imposto devido na importação de matéria-prima, material intermediário ou secundário, inclusive material de embalagem, importados ao abrigo do diferimento. (Lv. I,
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