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MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS): Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6311 – Conv. ICMS 03/17 e 102/23 – Atualiza disposições relativas à redução de base de cálculo de ICMS destinada às prestações de serviços de telecomunicações, no âmbito do Programa de Fomento às Empresas Prestadoras […]

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Estabelece regras relativas ao depósito do valor correspondente ao percentual das isenções de ICMS no Fundo de Reforma do Estado, criado pela Lei nº 10.607/95. (Tít. I, Cap. V, 21.0, e Cap. LI, 4.4.2, “y” e “z”, e 4.4.4, “ab” e “ac”)  (Publicado no D.O.E. de 29/04/24,

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Dispensa o pagamento do ICMS no momento da ocorrência do fato gerador nas saídas interestaduais de fumo em folha promovidas por produtor com destino aos estabelecimentos da empresa China Brasil Tabacos Exportadora S.A. (Tít. I, Cap. VI, 2.1, “j”, e 2.8, “j”) (Publicado no D.O.E. de 29/04/24,

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Altera os dispositivos do Programa de Integração Tributária – PIT. (Tít. V, Cap. II, 2.2.2, “a”, 2.2.2.1, 2.3.3.3.1, 2.3.3.1.2, e Seção 9.0)  (Publicado no D.O.E. de 23/04/24, pág. 122) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Inclui hipótese de suspensão do pagamento de ICMS nas remessas interestaduais de Coque Verde de Petróleo para formação de lote de exportação em recinto não alfandegado, localizado em Santa Catarina. (Tít. I, Cap. VII, 5.0)   (Publicado no D.O.E. de 12/04/24, pág. 255) Clique para consultar a norma

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Lei nº 6.537/73, art. 92 – Atualiza procedimento de protocolo da repetição de indébito, via Portal e-CAC ou Portal Pessoa Física, no site da Receita Estadual. (Tít. IV, Cap. IV, 2.1.2.1) 2. Lei nº 8.115/85, art. 11, II, Lei nº 11.400/99, art. 4º, “caput”, Lei nº 14.020/12,

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Acrescenta os valores da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP referentes ao 2º trimestre de 2024. (Ap. XXV)   (Publicado no D.O.E. de 01/04/24, pág. 95) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação