MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS):
Implementação de Ajustes SINIEF a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 6319 – Ajuste SINIEF 10/22 e 01/24 – Estabelece novas hipóteses de obrigatoriedade de emissão de NF-e em substituição à Nota Fiscal de Produtor. (Lv. II, art. 26-A, II, “b”, nota, “j” e “k”)
(Publicado no D.O.E. de 30/04/24, 2ª ed., pág. 14)