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Modificação no Decreto nº 57.377/23 (Base de cálculo IPVA): Arts. 1º e 2º – Alteração e inclusão da base de cálculo do IPVA de veículos usados para o ano-calendário de 2024. (Publicado no D.O.E. de 02/05/24, pág. 13) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Atualiza relação de mercadorias importadas para comercialização sem similar produzido no Estado e realiza ajuste técnico. (Apêndice XXXIX)  (Publicado no D.O.E. de 02/05/24, pág. 411) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

Modificação no Decreto nº 56.145/21 (Programa DEVOLVE-ICMS): Art. 1º – Conv. ICMS 177/21 – Reajusta o valor fixo do benefício do Programa DEVOLVE-ICMS, passando de R$ 33,00 para R$ 50,00, por mês. (art. 4º, “caput”) (Publicado no D.O.E. de 30/04/24, 2ª ed., pág. 17) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

Postergação da produção de efeitos do Decreto nº 57.365, de 16 de dezembro de 2023, no Decreto nº 57.366, de 16 de dezembro de 2023 e do Decreto nº 57.411, de 29 de dezembro de 2023, revogação de alterações do Decreto nº 57.532, de 28 de março de 2024, conforme especificado, e modificação no Regulamento

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS): Alt. 6320 – Concede diferimento do pagamento do ICMS nas saídas internas de: – óleos e gorduras, vegetais ou animais, destinados a estabelecimento industrial fabricante de sabões, detergentes, produtos de limpeza, cosméticos ou produtos de perfumaria e de higiene pessoal; (Ap. II, S. I, LXXI) – “pellets” de casca de arroz, destinados a estabelecimento

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS): Implementação de Ajustes SINIEF a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6319 – Ajuste SINIEF 10/22 e 01/24 – Estabelece novas hipóteses de obrigatoriedade de emissão de NF-e em substituição à Nota Fiscal de Produtor. (Lv. II, art. 26-A, II, “b”, nota, “j” e “k”) (Publicado

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS): Alt. 6318 – Conv. ICMS 42/16 – Dispensa o depósito no Fundo de Reforma do Estado relativo a operações de venda futura em que tenha sido emitida e autorizada Nota Fiscal, para simples faturamento, até 30/04/24. (Lv. I, art. 9º, § 2º, nota) (Publicado no D.O.E. de 30/04/24, 2ª ed., pág. 13) Clique para

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS): Art. 1º: Alts. 6315 e 6316 – Prot. ICMS 07/24 e 08/24 – Exclui do regime de substituição tributária as operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina. (Lv. IIII, Tít. III, Cap. II, Seção XXIII e Ap. II, S. III, XVI) Art. 2º Alt. 6317 – Estabelece procedimentos para a restituição

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS): Art. 1º: Alt. 6313 – Conv. ICM 44/75 e Conv. ICMS 113/95 -Estabelece que a isenção de ICMS nas saídas interestaduais de verduras e hortaliças, quanto aos produtos ralados, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou submetidos a processo de branqueamento, promovidas por estabelecimento industrializador, é de adoção facultativa, no período

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS): Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6312 – Convs. ICMS 149/21 e 137/23 – Suprime uma das condições para a apropriação do crédito fiscal presumido de ICMS concedido às empresas prestadoras de serviços de comunicação que realizarem investimentos relacionados ao fomento