MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS):
Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 6311 – Conv. ICMS 03/17 e 102/23 – Atualiza disposições relativas à redução de base de cálculo de ICMS destinada às prestações de serviços de telecomunicações, no âmbito do Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia – Programa de Fomento SCM. (Lv. I, art. 24, IX, “d”, nota 02, “d”, e nota 04, “caput”)
(Publicado no D.O.E. de 30/04/24, 2ª ed., pág. 10)