Modificação no Decreto nº 56.145/21 (Programa DEVOLVE-ICMS):
Art. 1º – Conv. ICMS 177/21 – Reajusta o valor fixo do benefício do Programa DEVOLVE-ICMS, passando de R$ 33,00 para R$ 50,00, por mês. (art. 4º, “caput”)
(Publicado no D.O.E. de 30/04/24, 2ª ed., pág. 17)