Angelica Vieira

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6414 – Conv. ICMS 102/21 – Concede: a) isenção de ICMS nas saídas de microprodutor rural enquadrado no Programa Estadual da Agroindústria Familiar; (Lv. I, art. 9º, CCXXXVIII) b) crédito fiscal […]

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Altera dispositivos que tratam do sistema especial de pagamento de ICMS, em decorrência da revogação da exigência de pagamento no início da prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de cargas. (Tít. I, Cap. VI, 5.1.1.5; 5.1.2.3, “b”, 14; 5.2.2, “c”; 5.2.3, “d”, e 5.3.4, “a”) (Publicado no

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Altera a chave de autenticação digital (hash code) do primeiro ciclo de 2024 referente ao PMPF utilizado para a determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária dos produtos farmacêuticos. (Ap. XXXVII, S. II) (Publicado no D.O.E. de 29/08/24, pág. 439) Clique para consultar a

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Fixa, com aplicação a partir de 01/09/24, para fins de substituição tributária, a lista de preços finais ao consumidor de bebidas relacionadas no RICMS, Apêndice II, Seção III, item I. (Ap. XXXVI, Seção I) (Publicado no D.O.E. de 29/08/24, pág. 438) Clique para consultar a norma em nosso

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Dispõe sobre a isenção e a apropriação de crédito fiscal do ativo permanente em uma vez nas operações com ônibus e caminhões, novos, destinados a contribuinte localizado nos municípios listados no Decreto Estadual nº 57.600/24, impactados pelos eventos climáticos de chuvas intensas que atingiram o território do Estado

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Altera, a partir de 01/09/24, a relação de distribuidores hospitalares para fins de inaplicabilidade da substituição tributária, conforme previsto no RICMS, Livro III, art. 103, § 3º. (Ap. XXXV) (Publicado no D.O.E. de 28/08/24, pág. 259) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Convs. ICMS 20/24 e 21/24 – Prevê regras específicas para a hipótese de desembaraço aduaneiro de combustíveis derivados de petróleo efetivado em território de unidade da Federação distinta daquela do importador. (Tít. I, Cap. VI, 4.7) (Publicado no D.O.E. de 28/08/24, pág. 259) Clique para consultar a norma

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alts. 6410 e 6411 – Conv. ICMS 91/16 – Concede, a partir de 01/01/25, redução de base de cálculo de ICMS nas saídas interestaduais de azeite de oliva fabricado com azeitonas produzidas

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6409 – Conv. ICMS 190/17 – Restabelece, a partir de 01/01/25, o crédito presumido de ICMS nas saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria. (Lv. I, art. 32, LXXI) (Publicado no

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6408 – Conv. ICMS 85/11 – Concede, de 01/01/25 a 31/12/26, crédito fiscal presumido de ICMS às empresas que financiarem obras de pavimentação asfáltica em estradas municipais no Município de São