ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Altera a chave de autenticação digital (hash code) do primeiro ciclo de 2024 referente ao PMPF utilizado para a determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária dos produtos farmacêuticos. (Ap. XXXVII, S. II)
(Publicado no D.O.E. de 29/08/24, pág. 439)