MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 6408 – Conv. ICMS 85/11 – Concede, de 01/01/25 a 31/12/26, crédito fiscal presumido de ICMS às empresas que financiarem obras de pavimentação asfáltica em estradas municipais no Município de São Lourenço do Sul (Lv. I, art. 32, CCXV, e § 1º, I, nota)
(Publicado no D.O.E. de 27/08/24, pág. 19)