MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alts. 6734 a 6736 – Lei nº 8.820/89, arts. 24 e 33, § 13, “a” – Revoga, a partir de 01/05/26, previsão de pagamento do ICMS no momento da entrada, em estabelecimento varejista, de produtos farmacêuticos a título de bonificação e hipótese de suspensão da substituição tributária nas saídas internas de produtos farmacêuticos a título

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6733 – Lei nº 8.820/89, art. 31, § 8º, I, “a” – Prevê, no período de 01/05/26 a 31/03/27, hipótese de diferimento parcial do imposto devido que exceda 7% do valor da operação, nas saídas internas de painéis de partículas de madeira -MDP e de painéis de média densidade – MDF, de produção própria,

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alts. 6730 a 6732 – Conv. ICMS 45/04 e Conv. ICMS 172/25 – Autoriza, no período de 01/06/26 a 31/05/31, que o crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos abatedores de gado vacum, ovino e bufalino

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6729 – Conv. ICMS 178/19 – Concede crédito fiscal presumido de ICMS aos contribuintes excluídos do Simples Nacional, em substituição aos créditos efetivos, de forma que resulte em tributação equivalente a 7% do valor das operações