ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1 e 2. Decreto nº 58.264/25 e Edital Conjunto de Transação por Adesão nº 3/26 – Expede instruções para a regularização de créditos tributários do ICM e ICMS com os benefícios do Programa “Acordo Gaúcho”. (Tít. III, Cap. XLIX, 2.0 e Anexos L-80 a L-82)
(Publicado no D.O.E. de 18/09/26, pág. 111)