Decreto 56.709/2022

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)

Implementação dos Ajustes SINIEF a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual:

Alt. 6006 – Ajustes SINIEF 03/20 e 44/22 – Prorroga, de 1º/09/2022 para 1º/03/2023, o prazo de início da obrigatoriedade ao uso da GTV-e. (Lv. II, art. 128-B, parágrafo único).

(Publicado no D.O.E. de 01/11/22, pág. 8).

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