Instrução Normativa 095/2022

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

1. Lei do ICMS, arts. 22 e 23 – Atualiza procedimentos para solicitação de transferência de saldo credor pelo contribuinte para estabelecimentos de outros contribuintes deste Estado. (Tít. I, Cap. VIII, 2.1, “b”, “caput”; e Seção 3.0; e Anexos A-19 e A-33)

(Publicado no D.O.E. de 01/11/22, pág. 113)

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