DECRETO 57.589/2024

Modificação no Decreto nº 57.377/23 (Base de cálculo IPVA):

Arts. 1º e 2º – Alteração e inclusão da base de cálculo do IPVA de veículos usados para o ano-calendário de 2024.

(Publicado no D.O.E. de 02/05/24, pág. 13)

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