Instrução Normativa 049/2024

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

1. Prorroga, de 25/05/24 para 25/06/24, o prazo para solicitação de transferência do saldo credor de abril de 2024. (Tít. I, Cap. VIII, 3.3.1.2)

(Publicado no D.O.E. de 13/06/24, pág. 133)

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