INSTRUÇÃO NORMATIVA 033/2024

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

1. Atualiza relação de mercadorias importadas para comercialização sem similar produzido no Estado e realiza ajuste técnico. (Apêndice XXXIX) 

(Publicado no D.O.E. de 02/05/24, pág. 411)

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