Legislação/Decreto

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Art. 1º: Alt. 6634 – Lei nº 8.820/89, art. 25, III – Estabelece hipóteses de não aplicação do diferimento do pagamento do imposto previsto no art. 53, VI. (RICMS, Lv. I, art. 53, VI, “caput”, nota 02) Art. 2º: Alt. 6635 e 6636 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Modifica, a partir […]

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6633 – Conv. ICMS 190/17, cls. 10ª e 13ª, e Ajustes SINIEF 19/16 e 11/25 – Realiza ajuste técnico para permitir a emissão de NF-e (modelo 55) nas operações realizadas por estabelecimento que atua no ramo de bares, restaurantes e similares, optante pelo regime diferenciado de apuração, quando o

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alts. 6631 e 6632 – Conv. ICMS 73/25 – Concede remissão e anistia a créditos tributários relativos à fruição, no período de 01/05/23 a 31/03/24, da isenção de ICMS concedida nas operações com óleo diesel quando destinado ao consumo de embarcações pesqueiras, sem a devida observância de condicionantes. (Lv. I, art.

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Art. 1º: Alt. 6629 – Lei nº 8.820/89, art. 31, “caput”, e § 6º, “a”; Ap. II, S. I, itens XL e XLI – Prorroga, até 31/12/27, o diferimento do pagamento do imposto nas saídas internas de rações para animais e de produtos destinados à alimentação animal ou ao emprego

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Art. 1º: Convs. ICMS 58/99 e 89/25: Alt. 6627 – Modifica a isenção do ICMS na importação de bem sob o Regime Especial de Admissão Temporária (Lv. I, art. 9º, CI) Alt. 6628 – Modifica a redução de base de cálculo do ICMS na importação de bem sob o Regime Especial de Admissão

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Acrescenta crédito fiscal presumido de ICMS concedido nas saídas de arroz às regras relativas ao preço de referência nas operações com arroz e seus subprodutos. (Tít. I, Cap. XXXII, 2.1) (Publicado no D.O.E. de 30/09/25, pág. 104) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação 

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Modifica procedimentos referentes ao ICMS incidente nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos. (Tít. I, Cap. LIX, 1.0). (Publicado no D.O.E. de 05/09/25, pág. 100)

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6626 – Lei nº 8.820/89, art. 25, III – Prorroga, até 31/12/27, a aplicação do diferimento do pagamento do imposto devido nas importações de mercadorias destinadas à comercialização pelo estabelecimento importador, que tenha firmado Termo de Opção para a apropriação do crédito fiscal presumido previsto no art. 32, CXCIII,

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6625 – Conv. ICMS 56/12 – Promove ajuste para que o Termo de Acordo necessário para a fruição do crédito fiscal presumido de ICMS previsto como substituição aos estornos de débitos

MODIFICAÇÃO NO DECRETO Nº 32.144/85 Alt. 131 – Lei nº 8.115/85, art. 4º, VI – Modifica a isenção do IPVA para veículos destinados a portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. (art. 4º, § 10) (Publicado no D.O.E. de 03/09/25, pág. 6) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação