Legislação/Decreto

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)   Art. 1º: Alt. 6869 – Conv. ICMS 184/23 – Realiza ajuste técnico no crédito fiscal presumido de ICMS, concedido aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas internas de chocolate artesanal, para referir o Conv. ICMS 184/23, que o fundamenta. (Lv. I, art. 32, CCXIX, nota 02, “d”) Art. 2º: Alt. […]

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Promove adequação à Lei nº 16.563/26 que incluiu as áreas destinadas à proteção animal ao critério ambiental para obtenção do IPM-ICMS. (Tít. I, Cap. XIV, 4.2.2, “e”)    (Publicado no D.O.E. de 08/10/26, pág. 102) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação 

DECRETO Nº 58.988   Implementação do Convênio ICMS 84/26, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Arts. 1º a 14 – Institui Programa para a regularização de créditos tributários de sujeitos passivos que tenham como atividade principal as cadastradas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – 1113-5/02 –

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)   Alt. 6866 – Lei nº 8.820/89, art. 25, III – Concede diferimento do pagamento do ICMS nas operações de entrada decorrentes de importação do exterior de gás natural em estado gasoso ou liquefeito e de máquinas e equipamentos destinados ao ativo permanente de empresa que tenha firmado Protocolo

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Estabelece regras para a concessão de inscrição no CGC/TE de consórcio de empresas constituído para a realização de empreendimento específico. (Tít. I, Cap. X, 4.14)    (Publicado no D.O.E. de 24/09/26, pág. 106) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação 

RETIFICAÇÃO   No item 1 da Instrução Normativa RE nº 075/26, publicada na edição do Diário Oficial do Estado nº 181, de 18 de setembro de 2026, págs. 111 a 118: onde se lê: 2.1.3 – … … b) “Modalidade 2”, prevista no item 3.1, “b”, do Edital, por meio d Anexo L-81; b) “Modalidade

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)   Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6865 – Conv. ICMS 151/20 – Acrescenta hipótese de não aplicação da vedação de utilização da redução de base de cálculo de ICMS nas saídas interestaduais de arroz beneficiado por

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)   Alts. 6863 e 6864 – Lei do ICMS, art. 33, III, “c”, e § 5º – Dispõe sobre a adjudicação de crédito na hipótese de saídas de mercadorias em que ocorra nova substituição tributária, e realiza ajustes técnicos. (Lv. III, art. 11, III, nota, e art. 23, III, notas

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1 e 2. Decreto nº 58.264/25 e Edital Conjunto de Transação por Adesão nº 3/26 – Expede instruções para a regularização de créditos tributários do ICM e ICMS com os benefícios do Programa “Acordo Gaúcho”. (Tít. III, Cap. XLIX, 2.0 e Anexos L-80 a L-82)    (Publicado no

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)   Alt. 6850 – Conv. ICMS 190/17 cl. 13ª – Revigora, no período de 01/08/26 até 28/02/27, crédito fiscal presumido de ICMS a estabelecimento beneficiador de arroz, nas saídas interestaduais de arroz beneficiado pelo próprio estabelecimento, desde que acondicionado em embalagens de até 5 quilos ou, se polido, em qualquer