Legislação/Decreto

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6643 – Conv. ICMS 190/17, cl. 10ª – Limita o crédito fiscal presumido de ICMS assegurado aos estabelecimentos fabricantes de semicondutores ao valor do imposto devido nas saídas interestaduais das mercadorias abrangidas pelo benefício fiscal. (Lv. I, art. 32, CXVI, nota 01, “b”) (Publicado no D.O.E. de 31/10/25 – 5ª ed., pág. 7) […]

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6642 – Ajuste SINEF 19/16, 11/25 e 30/25 – Estabelece que, a partir de 05/01/26, nas operações com mercadorias em que o destinatário precise ser identificado pelo CNPJ, deverá ser utilizada NF-e, modelo 55. (Lv. II, art. 26-C, § 3º, § 4º, nota 02, e § 6º) (Publicado no D.O.E. de 31/10/25 –

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6641 – Conv. ICMS 190/17, cl. 10ª – Exclui a exigência de celebração de Termo de Acordo de forma conjunta no crédito fiscal presumido às microcervejarias, nas saídas de cerveja e chope artesanais e estabelece a necessidade de anuência do estabelecimento que realizar a industrialização por encomenda. (Lv. I, art. 32,

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6640 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Altera o crédito fiscal presumido de ICMS concedido nas saídas interestaduais de cerveja, chope e refrigerantes, para permitir a fruição cumulativa com o crédito fiscal presumido relativo ao FUNDOPEM/RS. (Lv. I, art. 32, CCXXVIII, nota 06) (Publicado no D.O.E. de 31/10/25 – 5ª ed., pág.

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6639 – Lei nº 8.820/89, art. 31, § 6º, “a” – Modifica a disciplina do diferimento do pagamento do imposto nas saídas de arroz, em casca ou beneficiado, canjica, canjicão e quirera, decorrentes de vendas efetuadas por produtor, e nas saídas de arroz em casca, destinadas a estabelecimento que tenha firmado Termo de

Art. 1º: Lei 8.820/89 – ICMS: I – Lei Complementar Federal nº 204/23 – Dispõe sobre a possibilidade de equiparação a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de ICMS nos casos de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte; (Art. 4º, § 7º) II – realiza ajuste técnico em hipótese de creditamento do ICMS

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6638 – Ajustes SINIEF 37/19 e 5/25 – Modifica hipótese de utilização do Regime Especial da Nota Fiscal Fácil – NFF para emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55. (Lv. II, art. 8º-A, III) (Publicado no D.O.E. de 15/10/25, pág. 13) Clique para consultar a norma em

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Art. 1º: Alt. 6634 – Lei nº 8.820/89, art. 25, III – Estabelece hipóteses de não aplicação do diferimento do pagamento do imposto previsto no art. 53, VI. (RICMS, Lv. I, art. 53, VI, “caput”, nota 02) Art. 2º: Alt. 6635 e 6636 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Modifica, a partir

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6633 – Conv. ICMS 190/17, cls. 10ª e 13ª, e Ajustes SINIEF 19/16 e 11/25 – Realiza ajuste técnico para permitir a emissão de NF-e (modelo 55) nas operações realizadas por estabelecimento que atua no ramo de bares, restaurantes e similares, optante pelo regime diferenciado de apuração, quando o

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alts. 6631 e 6632 – Conv. ICMS 73/25 – Concede remissão e anistia a créditos tributários relativos à fruição, no período de 01/05/23 a 31/03/24, da isenção de ICMS concedida nas operações com óleo diesel quando destinado ao consumo de embarcações pesqueiras, sem a devida observância de condicionantes. (Lv. I, art.