Legislação/Decreto

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6659 – Lei nº 16.326/25 – Dispõe sobre a suspensão da inscrição no CGC/TE do contribuinte que disponibilizar para a venda ou qualquer outra forma de comercialização cigarros e assemelhados, vinhos, espumantes, bebidas destiladas, cervejas, sidras, licores, refrigerantes, energéticos e bebidas mistas, advindos de contrabando, descaminho, falsificação, corrupção, adulteração […]

DECRETO Nº 58.468    Arts. 1º a 11 – Institui Programa para a regularização de créditos tributários de ICM e ICMS – “REFAZ RECONSTRUÇÃO II”, prevendo redução dos juros e das multas, para quitação de créditos tributários, constituídos ou não, inclusive denunciados espontaneamente, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 28/02/25, nos termos em que especifica. (Publicado

Alt. 6658 – Conv. ICMS 93/25 – Concede, de 01/01/26 a 30/04/26, crédito fiscal presumido de ICMS aos contribuintes do imposto que destinem valores a projetos aprovados no âmbito do Programa Pró-Hospitais do Estado do Rio Grande do Sul – PPH/RS. (Lv. I, art. 32, CCXXXI) (Publicado no D.O.E. de 17/11/25, pág. 19) Clique para consultar a norma em nosso

Alt. 6657 – Conv. ICMS 142/18 – Atualiza o rol de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas vendas pelo sistema porta-a-porta. (Ap. II, Seção III-E, itens IV e V) (Publicado no D.O.E. de 17/11/25, pág. 18) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

Alt. 6655 e 6656 – Convs. ICMS 53/07 e 129/25 – Amplia a isenção de ICMS concedida às operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, às aquisições realizadas pela União e promove ajuste técnico no benefício do não estorno do crédito fiscal relativo às entradas cujas saídas sejam beneficiadas com a isenção. (Lv. I, art. 9º, CXLI, e art.

DECRETO Nº 58.453 Art. 1º: Alt. 6652 – Lei nº 8.820/89, art. 25, III – Revoga a hipótese de não aplicação do diferimento do pagamento do imposto, sem a transferência da obrigação tributária correspondente, total e parcial, quando destinada a estabelecimento inscrito no CGC/TE, na categoria geral, de contribuinte que tenha mais do que um estabelecimento no território nacional e que

DECRETO Nº 58.452 Alt 6651 – Lei nº 16.357/25, art. 1º, III – Acrescenta hipótese de creditamento fiscal nas saídas em devolução de mercadorias por Microempreendedor Individual – MEI. (Livro I, art. 31, IX) (Publicado no D.O.E. de 17/11/25, pág. 16) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

DECRETO Nº 58.451 Alts. 6645 a 6650 – Lei nº 16.537/25 e Conv. ICMS 190/17 – Modifica, a partir de 01/01/26, de 17% para 12%, a alíquota do ICMS incidente sobre veículos novos classificados nas posições 8701, 8702, 8703, 8705 e 8711 da NBM/SH-NCM, e promove ajustes técnicos correspondentes (Lv. I, art. 23, XXI e XXV, e art. 35, X; Lv. III,

DECRETO Nº 58.450 Alt. 6644 – Lei nº 8.820/89 – ICMS: Em relação às operações com diferimento do pagamento do ICMS devido: I – concede diferimento nas saídas de reboques e semirreboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas, classificados no código 8716.20.00 da NBM/SH-NCM. (Ap. II, S. I, XXXVIII) II – acrescenta hipótese de diferimento nas saídas de partes, peças e componentes, que