MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 6640 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Altera o crédito fiscal presumido de ICMS concedido nas saídas interestaduais de cerveja, chope e refrigerantes, para permitir a fruição cumulativa com o crédito fiscal presumido relativo ao FUNDOPEM/RS. (Lv. I, art. 32, CCXXVIII, nota 06)
(Publicado no D.O.E. de 31/10/25 – 5ª ed., pág. 5)