Legislação/Decreto

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6620  – Veda a celebração de Termo de Acordo, Protocolo de Intenções ou qualquer ato para a concessão dos benefícios e incentivos fiscais, relativos ao ICMS, ao contribuinte que possuir débito com o sistema da seguridade social ou não apresentar Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo […]

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6618 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Modifica o crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos beneficiadores de arroz condicionando a apropriação do benefício às saídas de arroz beneficiado com valor da operação igual ou superior ao preço de referência. (Lv I, art. 32, CCXXX, nota 08)

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6617 – Dispõe sobre emissão da nota fiscal pelas empresas concessionárias distribuidoras de gás natural canalizado, nas saídas realizadas por meio de tubulações interligadas ao endereço do consumidor final. (Lv. II, art. 25, I, nota 03) (Publicado no D.O.E. de 29/08/25, pág. 11) Clique para consultar a norma em

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6616 – Conv. ICMS 162/94 e 90/25 – Atualiza, a partir de 01/01/26, o rol de medicamentos destinados ao tratamento de câncer isentos de ICMS, a fim de excluir medicamento da lista. (Ap. XL, item 132) (Publicado no D.O.E. de 14/08/25, pág. 11) Clique para consultar a norma em

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6615 – Convs. ICMS 87/02 e 84/25 – Atualiza a lista de fármacos e medicamentos com isenção de ICMS quando destinados a órgãos da administração pública. (Ap. XXIII, itens 55 e 277) (Publicado no D.O.E. de 14/08/25, pág. 10) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6614 – Ajustes SINIEF 4/93 e 6/15 – Ajuste técnico para prever no regulamento a obrigatoriedade da entrega da GIA-ST pelo contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, inscrito no CGC/TE, que realize operações ou prestações que destinem mercadorias ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6612 – Ajustes SINIEF 9/07 e 16/25 – Autoriza a apresentação do DACTE por meio eletrônico, desde que não solicitada a impressão pelo tomador. (Lv. II, art. 108-C, nota 02) Alt. 6613 – Ajustes SINIEF 36/19 e 17/25 – Autoriza a apresentação do DACTE OS por meio eletrônico, desde que

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6611 – Convs. ICMS 1/99 e 78/25 – Prorroga, até 31/12/26, a isenção de ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. (Lv. I, art. 9º, XCVIII) (Publicado no D.O.E. de 31/07/25, 2ª ed., pág. 5) Clique para consultar a norma em nosso

REPUBLICAÇÃO Republicação do Decreto nº 58.296, de 28/07/25, publicado no Diário Oficial do Estado nº 145, de 29/07/25, p. 16 e 17, para correção da menção por extenso a percentuais constantes na alteração nº 6608 do RICMS. (Publicado no D.O.E. de 31/07/25, 2ª ed., pág. 4) Clique para consultar a norma em nosso Portal de

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6611 – Convs. ICMS 1/99 e 78/25 – Prorroga, até 31/12/26, a isenção de ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. (Lv. I, art. 9º, XCVIII) (Publicado no D.O.E. de 31/07/25, 2ª ed., pág. 5) Clique para consultar a norma em nosso