Legislação/Decreto

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6633 – Conv. ICMS 190/17, cls. 10ª e 13ª, e Ajustes SINIEF 19/16 e 11/25 – Realiza ajuste técnico para permitir a emissão de NF-e (modelo 55) nas operações realizadas por estabelecimento que atua no ramo de bares, restaurantes e similares, optante pelo regime diferenciado de apuração, quando o […]

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alts. 6631 e 6632 – Conv. ICMS 73/25 – Concede remissão e anistia a créditos tributários relativos à fruição, no período de 01/05/23 a 31/03/24, da isenção de ICMS concedida nas operações com óleo diesel quando destinado ao consumo de embarcações pesqueiras, sem a devida observância de condicionantes. (Lv. I, art.

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Art. 1º: Alt. 6629 – Lei nº 8.820/89, art. 31, “caput”, e § 6º, “a”; Ap. II, S. I, itens XL e XLI – Prorroga, até 31/12/27, o diferimento do pagamento do imposto nas saídas internas de rações para animais e de produtos destinados à alimentação animal ou ao emprego

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Art. 1º: Convs. ICMS 58/99 e 89/25: Alt. 6627 – Modifica a isenção do ICMS na importação de bem sob o Regime Especial de Admissão Temporária (Lv. I, art. 9º, CI) Alt. 6628 – Modifica a redução de base de cálculo do ICMS na importação de bem sob o Regime Especial de Admissão

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Acrescenta crédito fiscal presumido de ICMS concedido nas saídas de arroz às regras relativas ao preço de referência nas operações com arroz e seus subprodutos. (Tít. I, Cap. XXXII, 2.1) (Publicado no D.O.E. de 30/09/25, pág. 104) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação 

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Modifica procedimentos referentes ao ICMS incidente nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos. (Tít. I, Cap. LIX, 1.0). (Publicado no D.O.E. de 05/09/25, pág. 100)

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6626 – Lei nº 8.820/89, art. 25, III – Prorroga, até 31/12/27, a aplicação do diferimento do pagamento do imposto devido nas importações de mercadorias destinadas à comercialização pelo estabelecimento importador, que tenha firmado Termo de Opção para a apropriação do crédito fiscal presumido previsto no art. 32, CXCIII,

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6625 – Conv. ICMS 56/12 – Promove ajuste para que o Termo de Acordo necessário para a fruição do crédito fiscal presumido de ICMS previsto como substituição aos estornos de débitos

MODIFICAÇÃO NO DECRETO Nº 32.144/85 Alt. 131 – Lei nº 8.115/85, art. 4º, VI – Modifica a isenção do IPVA para veículos destinados a portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. (art. 4º, § 10) (Publicado no D.O.E. de 03/09/25, pág. 6) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6624 – Conv. s/nº, de 1970 – Dispensa a emissão de Nota Fiscal de Produtor (contranota) referente às entradas de mercadorias em estabelecimento de produtor ao abrigo do diferimento previsto no Apêndice II, Seção I, item XXXVIII. (Lv. II, art. 35, III, “a”, nota 02, “b”) (Publicado no D.O.E.