Legislação/Decreto

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6603 – Conv. ICMS 190/17 cl. 13ª – Concede, a partir de 01/07/25, crédito fiscal presumido de ICMS aos estabelecimentos fabricantes nas saídas de leite fluido acondicionado em embalagem com apresentação pronta para consumo humano, exceto leite UHT (“Ultra High Temperature”). (Lv. I, art. 32, CCXXIX) (Publicado no D.O.E. de 20/06/25, […]

MODIFICAÇÃO NOS DECRETOS Nº 54.961/19 E Nº 52.607/15 Art. 1º – Conv. ICMS 55/19, cl. 2ª e RICMS, Lv. I, art. 23, LXVII, “b” – Altera parâmetro para definição da carga tributária de ICMS, hipótese em que a empresa aérea não terá direito à redução de base de cálculo de ICMS nas saídas internas de querosene de aviação

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Acrescenta o valor da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS) para o mês de julho de 2025. (Ap. XXVI) (Publicado no D.O.E. de 18/06/25, pág. 381) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6586 – Conv. ICMS 67/19 – Altera o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT ST de modo a ampliar o regime para o período de 2026 a 2028. (Lv. IIII, art. 25-E, “caput”, II, e § 2º, VIII) (Publicado no D.O.E. de 11/06/25, pág. 20) Clique para consultar

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6585 – Ajustes SINIEF 9/07 e 8/25 – Altera, a partir de 04/08/25, condição para a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico Simplificado – CT-e Simplificado, permitindo que seja emitido se a prestação terminar no mesmo município. (Lv. II, art. 108-A, nota 06, “d”) (Publicado no D.O.E. de 11/06/25, pág. 19)

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6584 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Concede, no período de 01/01/26 a 31/12/28, crédito fiscal presumido de ICMS nas saídas interestaduais de cerveja, chope e refrigerantes. (Lv. I, art. 32, CCXXVIII) (Publicado no D.O.E. de 11/06/25, pág. 18) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6589 – Inclui prazo final na redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de arroz beneficiado, cuja aplicação estava suspensa desde 01/01/21. (Lv. I, art. 23, LXXVI, “caput”, nota 07, e alínea “b”) Alt. 6590 – Conv. ICMS 151/20 – Prorroga, até 30/04/26, a ampliação, de 20% para 40%,

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6583 – Conv. ICMS 26/03 – Prevê, para fins de cumprimento de condicionante para a fruição de isenção de ICMS nas aquisições de mercadorias, por órgãos da administração pública estadual, em decorrência de decisão judicial, a hipótese de informação do número do processo judicial, alternativamente ao número do empenho,

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6577 – Convs. ICMS 87/02 e 36/25 – Atualiza a lista de fármacos e medicamentos com isenção de ICMS quando destinados a órgãos da administração pública. (Ap. XXIII, itens 67, 101,

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Art. 1º: Alt. 6574 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Prorroga, até 31/12/28, o crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas e interestaduais de colchões, camas “box”, estofados, travesseiros, espumas industriais e bases “box”. (Lv. I, art. 32, CXCI) Art. 2º: Alt. 6575 – Conv. ICMS