Legislação/Decreto

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação do Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6606 – Convs. ICMS 99/98 e 40/25 – Altera dispositivo que trata da isenção de ICMS concedida em operações e prestações destinadas a estabelecimento localizado em Zona de Processamento de Exportação […]

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Estabelece regras para escrituração da Nota Fiscal de Serviços de Comunicação Eletrônica. (Tít. I, Cap. XI, 38.3.1, Cap. XXI, 1.1, 1.2, 1.3, 2.2, “c”, 2.2.3.3, “a” e “b”, 6.3, 6.4, 6.5, 8.0 e 10.6) (Publicado no D.O.E. de 11/07/25, pág. 162) Clique para consultar a norma em nosso

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Acrescenta os valores da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP referentes ao 3º trimestre de 2025. (Ap. XXV) (Publicado no D.O.E. de 08/07/25, pág. 139) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Fixa o percentual de carga tributária para o 2º semestre de 2025 para as operações com querosene de aviação. (Tít. I, Cap. III, 9.3, tabela) (Publicado no D.O.E. de 30/06/25, pág. 114) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Relativamente ao crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos industrializadores ou entrepostos nas aquisições de leite cru, define regra referente à apuração e à transferência do valor do crédito pelo entreposto para o estabelecimento industrializador do leite. (Tít. I, Cap. V, Seção 26.0) (Publicado no D.O.E. de

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Altera, a partir de 01/07/25, a relação de distribuidores hospitalares para fins de inaplicabilidade da substituição tributária, conforme previsto no RICMS, Livro III, art. 103, § 3º. (Ap. XXXV) (Publicado no D.O.E. de 30/06/25, pág. 112) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Prorroga, de 30/06/25 para 30/06/26, a data de encerramento do Projeto Piloto Trânsito Livre. (Tít. I, Cap. XC, 1.1, “caput”) (Publicado no D.O.E. de 30/06/25, pág. 112) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Fixa, com aplicação a partir de 01/07/25, para fins de substituição tributária, a lista de preços finais ao consumidor de bebidas relacionadas no RICMS, Apêndice II, Seção III, item I. (Ap. XXXVI, Seção I) (Publicado no D.O.E. de 30/06/25, pág. 111) Clique para consultar a norma em nosso

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6573 – Convs. ICMS 188/17 e 25/25 – Prorroga, para 30/04/27, a isenção e a redução de base de cálculo de ICMS relativas às saídas internas decorrentes de venda de querosene de aviação destinadas a companhia aérea que opere Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB, e realiza ajuste técnico

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alts. 6587 e 6588 – Conv. ICMS 188/17, cl. 2ª – Concede redução de base de cálculo de ICMS, no período de 01/07/25 a 30/04/27, nas saídas internas decorrentes de venda de querosene de aviação – QAV destinadas a companhia aérea que celebre Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul