Legislação/Decreto

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Fixa o percentual de carga tributária para o 2º semestre de 2025 para as operações com querosene de aviação. (Tít. I, Cap. III, 9.3, tabela) (Publicado no D.O.E. de 30/06/25, pág. 114) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Relativamente ao crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos industrializadores ou entrepostos nas aquisições de leite cru, define regra referente à apuração e à transferência do valor do crédito pelo entreposto para o estabelecimento industrializador do leite. (Tít. I, Cap. V, Seção 26.0) (Publicado no D.O.E. de

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Altera, a partir de 01/07/25, a relação de distribuidores hospitalares para fins de inaplicabilidade da substituição tributária, conforme previsto no RICMS, Livro III, art. 103, § 3º. (Ap. XXXV) (Publicado no D.O.E. de 30/06/25, pág. 112) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Prorroga, de 30/06/25 para 30/06/26, a data de encerramento do Projeto Piloto Trânsito Livre. (Tít. I, Cap. XC, 1.1, “caput”) (Publicado no D.O.E. de 30/06/25, pág. 112) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Fixa, com aplicação a partir de 01/07/25, para fins de substituição tributária, a lista de preços finais ao consumidor de bebidas relacionadas no RICMS, Apêndice II, Seção III, item I. (Ap. XXXVI, Seção I) (Publicado no D.O.E. de 30/06/25, pág. 111) Clique para consultar a norma em nosso

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6573 – Convs. ICMS 188/17 e 25/25 – Prorroga, para 30/04/27, a isenção e a redução de base de cálculo de ICMS relativas às saídas internas decorrentes de venda de querosene de aviação destinadas a companhia aérea que opere Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB, e realiza ajuste técnico

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alts. 6587 e 6588 – Conv. ICMS 188/17, cl. 2ª – Concede redução de base de cálculo de ICMS, no período de 01/07/25 a 30/04/27, nas saídas internas decorrentes de venda de querosene de aviação – QAV destinadas a companhia aérea que celebre Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6603 – Conv. ICMS 190/17 cl. 13ª – Concede, a partir de 01/07/25, crédito fiscal presumido de ICMS aos estabelecimentos fabricantes nas saídas de leite fluido acondicionado em embalagem com apresentação pronta para consumo humano, exceto leite UHT (“Ultra High Temperature”). (Lv. I, art. 32, CCXXIX) (Publicado no D.O.E. de 20/06/25,

MODIFICAÇÃO NOS DECRETOS Nº 54.961/19 E Nº 52.607/15 Art. 1º – Conv. ICMS 55/19, cl. 2ª e RICMS, Lv. I, art. 23, LXVII, “b” – Altera parâmetro para definição da carga tributária de ICMS, hipótese em que a empresa aérea não terá direito à redução de base de cálculo de ICMS nas saídas internas de querosene de aviação

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Acrescenta o valor da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS) para o mês de julho de 2025. (Ap. XXVI) (Publicado no D.O.E. de 18/06/25, pág. 381) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação