Legislação/Decreto

MODIFICAÇÃO NOS DECRETOS Nº 54.961/19 E Nº 52.607/15 Art. 1º – Conv. ICMS 55/19, cl. 2ª e RICMS, Lv. I, art. 23, LXVII, “b” – Altera parâmetro para definição da carga tributária de ICMS, hipótese em que a empresa aérea não terá direito à redução de base de cálculo de ICMS nas saídas internas de querosene de aviação […]

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Acrescenta o valor da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS) para o mês de julho de 2025. (Ap. XXVI) (Publicado no D.O.E. de 18/06/25, pág. 381) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6586 – Conv. ICMS 67/19 – Altera o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT ST de modo a ampliar o regime para o período de 2026 a 2028. (Lv. IIII, art. 25-E, “caput”, II, e § 2º, VIII) (Publicado no D.O.E. de 11/06/25, pág. 20) Clique para consultar

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6585 – Ajustes SINIEF 9/07 e 8/25 – Altera, a partir de 04/08/25, condição para a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico Simplificado – CT-e Simplificado, permitindo que seja emitido se a prestação terminar no mesmo município. (Lv. II, art. 108-A, nota 06, “d”) (Publicado no D.O.E. de 11/06/25, pág. 19)

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6584 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Concede, no período de 01/01/26 a 31/12/28, crédito fiscal presumido de ICMS nas saídas interestaduais de cerveja, chope e refrigerantes. (Lv. I, art. 32, CCXXVIII) (Publicado no D.O.E. de 11/06/25, pág. 18) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6589 – Inclui prazo final na redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de arroz beneficiado, cuja aplicação estava suspensa desde 01/01/21. (Lv. I, art. 23, LXXVI, “caput”, nota 07, e alínea “b”) Alt. 6590 – Conv. ICMS 151/20 – Prorroga, até 30/04/26, a ampliação, de 20% para 40%,

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6583 – Conv. ICMS 26/03 – Prevê, para fins de cumprimento de condicionante para a fruição de isenção de ICMS nas aquisições de mercadorias, por órgãos da administração pública estadual, em decorrência de decisão judicial, a hipótese de informação do número do processo judicial, alternativamente ao número do empenho,

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6577 – Convs. ICMS 87/02 e 36/25 – Atualiza a lista de fármacos e medicamentos com isenção de ICMS quando destinados a órgãos da administração pública. (Ap. XXIII, itens 67, 101,

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Art. 1º: Alt. 6574 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Prorroga, até 31/12/28, o crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas e interestaduais de colchões, camas “box”, estofados, travesseiros, espumas industriais e bases “box”. (Lv. I, art. 32, CXCI) Art. 2º: Alt. 6575 – Conv. ICMS

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Acrescenta os valores da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP referentes ao 2º trimestre de 2025. (Ap. XXV) (Publicado no D.O.E. de 10/06/25, pág. 121) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação