MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Implementação do Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 6606 – Convs. ICMS 99/98 e 40/25 – Altera dispositivo que trata da isenção de ICMS concedida em operações e prestações destinadas a estabelecimento localizado em Zona de Processamento de Exportação – ZPE. (Lv. I, art. 9º, XCVI, nota 03, “a”)
(Publicado no D.O.E. de 11/07/25, pág. 13)