MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Art. 1º: Alt. 6629 – Lei nº 8.820/89, art. 31, “caput”, e § 6º, “a”; Ap. II, S. I, itens XL e XLI – Prorroga, até 31/12/27, o diferimento do pagamento do imposto nas saídas internas de rações para animais e de produtos destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal,

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Art. 1º: Convs. ICMS 58/99 e 89/25: Alt. 6627 – Modifica a isenção do ICMS na importação de bem sob o Regime Especial de Admissão Temporária (Lv. I, art. 9º, CI) Alt. 6628 – Modifica a redução de base de cálculo do ICMS na importação de bem sob o Regime Especial de Admissão Temporária para utilização econômica (Lv.

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Acrescenta crédito fiscal presumido de ICMS concedido nas saídas de arroz às regras relativas ao preço de referência nas operações com arroz e seus subprodutos. (Tít. I, Cap. XXXII, 2.1) (Publicado no D.O.E. de 30/09/25, pág. 104) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação