MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6662 – Convs. ICMS 185/21 e 146/25 – Acrescenta, a partir de 01/01/26, grades, grelhas e placas, de concreto, à lista de materiais de construção com redução de base de cálculo de ICMS, de forma que

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6661 – Conv. ICMS 145/25 – Concede, até 30/04/26, isenção de ICMS nos recebimentos decorrentes de importação do exterior de equipamento para a montagem de um “Rollglider”, destinado à concessionária do Parque do Caracol. (Lv. I,

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação dos Ajustes SINIEF a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6660 – Ajustes SINIEF 21/10 e 27/25 – Promove ajuste técnico em dispositivo que trata da emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e distintos para cada uma das unidades da Federação de descarregamento.

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6659 – Lei nº 16.326/25 – Dispõe sobre a suspensão da inscrição no CGC/TE do contribuinte que disponibilizar para a venda ou qualquer outra forma de comercialização cigarros e assemelhados, vinhos, espumantes, bebidas destiladas, cervejas, sidras, licores, refrigerantes, energéticos e bebidas mistas, advindos de contrabando, descaminho, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração, e a obrigação