Angelica Vieira

DECRETO N° 57.449 Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Art. 1º – Conv. ICMS 129/23 e Conv. ICMS 227/23 – Modifica o Decreto nº 57.259/23 para prorrogar, até 27/03/24, o prazo de pagamento de débitos de ICMS de contribuintes com estabelecimentos localizados em […]

DECRETO N° 57.448 Art. 1º – Aj. SINIEF 39/23 e Aj. SINIEF 50/23 – Posterga, para 01/10/24, o início da vigência, de novos códigos de situação tributária, incluídos na “Tabela B – Tributação pelo ICMS” do Apêndice VII do Regulamento do ICMS pelo Decreto nº 57.310/23. (Decreto nº 57.310/23, art. 3º) (Publicado no D.O.E. de

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6269 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Realiza ajuste técnico para esclarecer critério de cálculo do montante de crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos industriais, nas saídas internas e interestaduais de filmes plásticos, filmes picotados, sacos e sacolas plásticas, na hipótese em que as operações

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6268 – Conv. ICMS 195/23 – Concede, no período de 01/04/24 a 30/04/26, isenção de ICMS nas saídas internas de ativadores de vulcanização da borracha produzidos a partir de resíduos

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6267 – Lei do ICMS, art. 25, III – Restabelece, até 31/03/24, o diferimento do pagamento do ICMS incidente sobre a importação de soja em grão. (Ap. XVII, XXX) (Publicado no D.O.E. de 31/01/24, pág. 17) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6266 – Lei do ICMS, art. 25, III – Revoga diferimento do pagamento do ICMS incidente sobre a importação de ureia. (Ap. XVII, XLVI) (Publicado no D.O.E. de 31/01/24, pág. 16) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Prevê a possibilidade de exigência de documentos complementares para a validação de dados cadastrais do contribuinte. (Tít. I, Cap. X, 3.0, título, 3.4, “caput” e 3.4.1) 2. Acrescenta a possibilidade de Auditor-Fiscal da Receita Estadual vinculado à Divisão de Fiscalização ser designado para suspender a inscrição no

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Protocolos a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Art. 1º: Alt. 6264 – Prot. ICM 16/85 e Prot. ICMS 30/23 – Exclui, a partir de 01/01/24, o Estado da Bahia do regime de substituição tributária nas operações com lâmina

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Ajuste técnico na alteração nº 6240 do art. 1º do Decreto nº 57.385, de 22/12/23, publicado no DOE de 26/12/23, 1ª edição, para correção de inconsistência na redação do comando da alteração e na numeração das notas da alínea “g” do §1º do art. 47 do Livro I do