MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 6266 – Lei do ICMS, art. 25, III – Revoga diferimento do pagamento do ICMS incidente sobre a importação de ureia. (Ap. XVII, XLVI)
(Publicado no D.O.E. de 31/01/24, pág. 16)
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 6266 – Lei do ICMS, art. 25, III – Revoga diferimento do pagamento do ICMS incidente sobre a importação de ureia. (Ap. XVII, XLVI)
(Publicado no D.O.E. de 31/01/24, pág. 16)