MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 6267 – Lei do ICMS, art. 25, III – Restabelece, até 31/03/24, o diferimento do pagamento do ICMS incidente sobre a importação de soja em grão. (Ap. XVII, XXX)
(Publicado no D.O.E. de 31/01/24, pág. 17)
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 6267 – Lei do ICMS, art. 25, III – Restabelece, até 31/03/24, o diferimento do pagamento do ICMS incidente sobre a importação de soja em grão. (Ap. XVII, XXX)
(Publicado no D.O.E. de 31/01/24, pág. 17)