MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Ajuste técnico na alteração nº 6240 do art. 1º do Decreto nº 57.385, de 22/12/23, publicado no DOE de 26/12/23, 1ª edição, para correção de inconsistência na redação do comando da alteração e na numeração das notas da alínea “g” do §1º do art. 47 do Livro I do Regulamento do ICMS, bem como para eliminação de referência a dispositivo revogado.
(Publicado no D.O.E. de 09/01/24, pág.5)