MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)   Alt. 6850 – Conv. ICMS 190/17 cl. 13ª – Revigora, no período de 01/08/26 até 28/02/27, crédito fiscal presumido de ICMS a estabelecimento beneficiador de arroz, nas saídas interestaduais de arroz beneficiado pelo próprio estabelecimento, desde que acondicionado em embalagens de até 5 quilos ou, se polido, em qualquer embalagem. (RICMS, Lv. I, art.

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)   Alt. 6849 – Prots. ICMS 26/04 e 79/26 – Exclui, a partir de 01/08/26, o Estado de São Paulo do regime de substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos. (Lv. III, art. 178, “caput”, notas 01 e 02)   (Publicado no D.O.E. de 10/08/26, pág. 14) Clique para consultar a norma em

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)   Alt. 6848 – Lei nº 8.820/89, art. 25, III – Concede diferimento do pagamento do ICMS nas operações de entrada decorrentes de importação do exterior de catalisadores de leito fixo e adsorventes destinados a estabelecimento industrial do ramo petroquímico. (Apêndice XVII, CII)   (Publicado no D.O.E. de 10/08/26, pág. 14) Clique para consultar a