Decreto 56.963/2023
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6108 – Convs. ICMS 180/21 e 07/23 – Prorroga, até 31/07/23, a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de suínos vivos sujeitas à alíquota de 12%, decorrentes de vendas realizadas por produtor rural. (Lv. I, art. 23, LVIII) (Publicado no D.O.E. de 31/03/23, 2ª ed., […]
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