Notícias

Pareceres de Consultas Formais Nº 002

PARECER Nº 22133 Tributação em prestações de serviços farmacêuticos, como aplicação de vacinas, imunização humana e aplicação de medicamentos injetáveis.  (Publicado no Portal de Legislação, em 13/10/2022) Clique aqui para consultar o parecer em nosso Portal de Legislação PARECER Nº 22037 ICMS – Substituição tributária nas operações com biscoitos de polvilho. (Publicado no Portal de …

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Decreto 56.829/2023

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Art. 1º e 2º – Conv. ICMS 132/22 – Remissão e anistia de créditos tributários relacionados ao ICMS incidente nas saídas de alho de produtor rural e cooperativa de produtores rurais. (Publicado no D.O.E. de …

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Decreto 56.828/2023

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Art. 1º: Alt. 6074 – Convs. ICMS 87/02 e 182/22 – Atualiza a lista de fármacos e medicamentos com isenção de ICMS quando destinados a órgãos da administração pública. (Ap. XXIII, itens 82, …

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Decreto 56.827/2023

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6073 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Revoga dispositivos do crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos que operem exclusivamente na modalidade “e-commerce”, que destinem mercadorias a consumidor final. (Lv. I, art. 32, CXCII, “caput”, notas 08 e 09) (Publicado no D.O.E. de 01/01/23, 2ª ed., pág. 19) Clique para …

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Decreto 56.826/2023

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6071 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Amplia os percentuais do crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes de aveia cortada, descascada, tostada, aveia em flocos, flocos finos e “OAT BRAN” fibras de aveia, nas saídas internas e interestaduais. (Livro I, art. 32, CLXXXIII). Alt. 6072 – Conv. ICMS 190/17, cl. …

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Decreto 56.825/2023

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6070 – Conv. ICMS 190/17 – Revoga condições para fruição de crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos. (Lv. I, art. 32, XXXI, notas 05 a 09) (Publicado no D.O.E. de 01/01/23, 2ª ed., pág. 18) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação 

Decreto 56.824/2023

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6069 – Conv. ICMS 190/17 – Suprime a restrição de utilização cumulativa com qualquer outro crédito fiscal presumido de ICMS, na mesma operação, relativa ao crédito fiscal presumido concedido aos estabelecimentos abatedores que realizarem o abate de suínos e a industrialização da carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate desses animais, …

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Decreto 56.823/2023

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6068 – Convs. ICMS190/17 e 68/22 – Prorroga, de 31/12/22 para 31/12/23, o prazo final do regime diferenciado de apuração do montante do imposto devido para contribuintes cadastrados no CGC/TE na categoria geral e com atividade econômica classificada no grupo 56.1 da CNAE (Restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas), e …

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Decreto 56.822/2023

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6067 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Amplia a concessão do crédito fiscal presumido de ICMS aos estabelecimentos que realizarem a industrialização de leite ou soro de leite, para incluir as saídas de lactose e xarope de lactose ou de concentrado de proteínas de soro de leite entre os produtos industrializados …

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