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DECRETO 57.589/2024

Modificação no Decreto nº 57.377/23 (Base de cálculo IPVA): Arts. 1º e 2º – Alteração e inclusão da base de cálculo do IPVA de veículos usados para o ano-calendário de 2024. (Publicado no D.O.E. de 02/05/24, pág. 13) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

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DECRETO 57.582/2024

Modificação no Decreto nº 56.145/21 (Programa DEVOLVE-ICMS): Art. 1º – Conv. ICMS 177/21 – Reajusta o valor fixo do benefício do Programa DEVOLVE-ICMS, passando de R$ 33,00 para R$ 50,00, por mês. (art. 4º, “caput”) (Publicado no D.O.E. de 30/04/24, 2ª ed., pág. 17) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

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DECRETO 57.581/2024

Postergação da produção de efeitos do Decreto nº 57.365, de 16 de dezembro de 2023, no Decreto nº 57.366, de 16 de dezembro de 2023 e do Decreto nº 57.411, de 29 de dezembro de 2023, revogação de alterações do Decreto nº 57.532, de 28 de março de 2024, conforme especificado, e modificação no Regulamento

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DECRETO 57.580/2024

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS): Alt. 6320 – Concede diferimento do pagamento do ICMS nas saídas internas de: – óleos e gorduras, vegetais ou animais, destinados a estabelecimento industrial fabricante de sabões, detergentes, produtos de limpeza, cosméticos ou produtos de perfumaria e de higiene pessoal; (Ap. II, S. I, LXXI) – “pellets” de casca de arroz, destinados a estabelecimento

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DECRETO 57.579/2024

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS): Implementação de Ajustes SINIEF a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6319 – Ajuste SINIEF 10/22 e 01/24 – Estabelece novas hipóteses de obrigatoriedade de emissão de NF-e em substituição à Nota Fiscal de Produtor. (Lv. II, art. 26-A, II, “b”, nota, “j” e “k”) (Publicado

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DECRETO 57.578/2024

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS): Alt. 6318 – Conv. ICMS 42/16 – Dispensa o depósito no Fundo de Reforma do Estado relativo a operações de venda futura em que tenha sido emitida e autorizada Nota Fiscal, para simples faturamento, até 30/04/24. (Lv. I, art. 9º, § 2º, nota) (Publicado no D.O.E. de 30/04/24, 2ª ed., pág. 13) Clique para

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DECRETO 57.577/2024

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS): Art. 1º: Alts. 6315 e 6316 – Prot. ICMS 07/24 e 08/24 – Exclui do regime de substituição tributária as operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina. (Lv. IIII, Tít. III, Cap. II, Seção XXIII e Ap. II, S. III, XVI) Art. 2º Alt. 6317 – Estabelece procedimentos para a restituição

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DECRETO 57.576/2024

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS): Art. 1º: Alt. 6313 – Conv. ICM 44/75 e Conv. ICMS 113/95 -Estabelece que a isenção de ICMS nas saídas interestaduais de verduras e hortaliças, quanto aos produtos ralados, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou submetidos a processo de branqueamento, promovidas por estabelecimento industrializador, é de adoção facultativa, no período

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