Gabriel

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Dispõe sobre a não incidência do ICMS nas operações realizadas por farmácias de manipulação envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos, sob encomenda. (Tít. I, Cap. II, 8.0) (Publicado no D.O.E. de 29/06/23, pág. 63) Clique para consultar a norma no Portal de Legislação

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Art. 1º: Ajustes no Decreto nº 45.659/08, que regulamenta o Programa de Integração Tributária – PIT, com o objetivo de alterar dispositivos que tratam da descrição e da pontuação de ações a serem desenvolvidas pelos Municípios participantes do Programa, da troca de informações entre Estado e Municípios, do prazo

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Art. 1º: Ajuste técnico na alteração nº 6135 do art. 1º do Decreto nº 57.061/23, publicado no DOE de 16/06/23, 2ª edição, para correção de erro do número do inciso acrescentado ao art. 33 do Livro I do Regulamento do ICMS, modificando de inciso V para inciso XX. (Publicado

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6143 e 6144 – Conv. ICM 35/77 e Conv. ICMS 99/22 – Altera, a partir de 01/01/24, as isenções de ICMS nos recebimentos decorrentes de importação do exterior, por estabelecimento comercial

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6138 a 6142 – Conv. ICMS 199/22 e Conv. ICMS 15/23 – Dispõe sobre o período de apuração e os prazos de pagamento aplicáveis às saídas promovidas por refinaria de petróleo

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6137 – Convs. ICMS 133/02 e 44/23 – Modifica, na redução de base de cálculo de ICMS nas saídas interestaduais de veículos promovidas por estabelecimento fabricante ou importador, a forma de

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6145 – Convs. ICMS 190/17 e 22/23 – Amplia, a partir de 1º/07/23, o crédito fiscal presumido de ICMS aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas de biodiesel – B100, de 60% do