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FECONTÁBIL – Prorrogação do IRPF 2024

A Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 419 que prorroga prazos para pagamento de tributos federais para os contribuintes que residem nos municípios, do Rio Grande do Sul, atingidos pela enchente.   A declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, que deveria ser entregue até o final do mês de maio, foi prorrogado para até dia31/08/2024. Acesse

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DECRETO 57.589/2024

Modificação no Decreto nº 57.377/23 (Base de cálculo IPVA): Arts. 1º e 2º – Alteração e inclusão da base de cálculo do IPVA de veículos usados para o ano-calendário de 2024. (Publicado no D.O.E. de 02/05/24, pág. 13) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 033/2024

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Atualiza relação de mercadorias importadas para comercialização sem similar produzido no Estado e realiza ajuste técnico. (Apêndice XXXIX)  (Publicado no D.O.E. de 02/05/24, pág. 411) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

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DECRETO 57.582/2024

Modificação no Decreto nº 56.145/21 (Programa DEVOLVE-ICMS): Art. 1º – Conv. ICMS 177/21 – Reajusta o valor fixo do benefício do Programa DEVOLVE-ICMS, passando de R$ 33,00 para R$ 50,00, por mês. (art. 4º, “caput”) (Publicado no D.O.E. de 30/04/24, 2ª ed., pág. 17) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

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DECRETO 57.581/2024

Postergação da produção de efeitos do Decreto nº 57.365, de 16 de dezembro de 2023, no Decreto nº 57.366, de 16 de dezembro de 2023 e do Decreto nº 57.411, de 29 de dezembro de 2023, revogação de alterações do Decreto nº 57.532, de 28 de março de 2024, conforme especificado, e modificação no Regulamento do ICMS (RICMS) Art. 1º: Posterga,

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DECRETO 57.580/2024

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS): Alt. 6320 – Concede diferimento do pagamento do ICMS nas saídas internas de: – óleos e gorduras, vegetais ou animais, destinados a estabelecimento industrial fabricante de sabões, detergentes, produtos de limpeza, cosméticos ou produtos de perfumaria e de higiene pessoal; (Ap. II, S. I, LXXI) – “pellets” de casca de arroz, destinados a estabelecimento industrial; (Ap. II, S. I, LXXVI)

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