MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Implementação do Conv. ICMS 161/22, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.
Art. 1º – Modifica o programa “EM RECUPERAÇÂO” para incluir entre os beneficiários as sociedades cooperativas em liquidação e realiza ajustes técnicos.
(Publicado no D.O.E. de 24/04/23, pág. 6)