Instrução Normativa 034/2023
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Prorroga, até 31/08/23, a vigência do projeto piloto “Compliance” Tributário. (Tít. I, Cap. LXXXVI, 2.2) (Publicado no D.O.E. de 28/04/23, pág. 149)
Instrução Normativa 034/2023 Leia mais »