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MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6011 – Lei do ICMS, art. 33, III, “b”, e § 5º – Posterga, de 01/01/23 para 01/01/24, a data de início da responsabilidade por substituição tributária dos distribuidores de combustíveis nas saídas internas de gasolina, exceto premium, destinadas a contribuinte varejista de combustíveis. (Lv. III, art. 131, VII, “b) (Publicado no D.O.E. […]

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6005 – Lei do ICMS, art. 23, § 5º – Prevê hipótese de transferência de saldo credor de ICMS, por estabelecimento industrial, acumulado em virtude de benefício do não estorno do crédito fiscal, em saídas, de produção própria, com isenção ou redução de base cálculo de ICMS, em favor de estabelecimentos fornecedores, para

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Lei do ICMS, arts. 22 e 23 – Atualiza procedimentos para solicitação de transferência de saldo credor pelo contribuinte para estabelecimentos de outros contribuintes deste Estado. (Tít. I, Cap. VIII, 2.1, “b”, “caput”; e Seção 3.0; e Anexos A-19 e A-33) (Publicado no D.O.E. de 01/11/22, pág. 113) Clique para

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 5996 – Lei Complementar Federal nº 192/22, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7164, Convs. ICMS 82/22 e 157/22 – Prorroga, até 31/12/22, a utilização da média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 (sessenta) meses anteriores à sua fixação como base de cálculo do ICMS para fins de débito

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 5998 a 6001 – Conv. s/nº de 1970 e Ajuste SINIEF 02/09  Acrescenta sigla, suprime, a partir de 01/01/23, a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal nas seguintes entradas de mercadorias e ajusta dispositivos em decorrência dessa eliminação: (Sumário, tabela de expressões abreviadas e siglas; Lv. I, art. 46, § 4º,

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Ajustes a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alts. 6002 e 6003 – Ajustes SINIEF 01/17, 21/19 e 36/22 – Estabelecem obrigatoriedade de emissão de BP-e em substituição ao Resumo de Movimento Diário e acrescentam, a partir de 04/09/23, hipótese de emissão de BP-e com leiaute

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6004 – Conv. SINIEF 06/89 e Ajuste SINIEF 21/10 – Realiza ajuste técnico para esclarecer que contribuintes dispensados da emissão de CT-e, na hipótese de repetidas prestações de serviço, não estão dispensados da emissão de MDF-e. (Lv. II, art. 134, parágrafo único, nota 03). (Publicado no D.O.E. de 01/11/22, pág. 7).

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação dos Ajustes SINIEF a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual: Alt. 6006 – Ajustes SINIEF 03/20 e 44/22 – Prorroga, de 1º/09/2022 para 1º/03/2023, o prazo de início da obrigatoriedade ao uso da GTV-e. (Lv. II, art. 128-B, parágrafo único). (Publicado no D.O.E.

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênio ICMS, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6007 – Convs. ICMS 101/97 e 138/22 – Altera, a partir de 21/07/22, a descrição de item do rol de equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica cujas operações são isentas de ICMS.

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Art. 1º: Alt. 6008 – Lei Complementar Federal nº 187/21 e Conv. ICMS 104/89 – Atualiza a referência à norma federal que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social – CEBAS no dispositivo que trata da isenção do ICMS nos recebimentos do exterior de equipamentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais pela administração pública. (Lv. I,