Decreto 56.819/2023

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)

Alt. 6063 – Convs. ICMS 52/21 e 95/22 – Prorroga, até 30/04/24, a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos de combate a incêndio classificados no código 8705.30.00 da NBM/SH-NCM. (Lv. I, art. 23, LXXXVIII)

(Publicado no D.O.E. de 01/01/23, 2ª ed., pág. 14)

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