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MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6016 e 6017 – Lei nº 8.820/89, Conv. ICMS 234/17 e 142/18 – Realiza ajuste técnico, atualiza percentuais de MVAs e revoga dispositivos relativos a base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com medicamentos. (Lv. III, art. 105, I e II; Ap. II, S. III, item […]

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6018 – Lei nº 8.820/89, art. 25, III – Permite que até 30/06/24 o diferimento do pagamento do imposto devido nas importações de mercadorias destinadas à industrialização seja aplicado também quando a importação ocorrer através de aeroporto internacional localizado em outra unidade da Federação. (Lv. I, art. 53, VII, nota 03) (Publicado no

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6019 – Convs. ICMS 87/02 e 141/22 – Atualiza a lista de fármacos e medicamentos com isenção de ICMS quando destinados a órgãos da administração pública. (Ap. XXIII, itens 20, 44, 53, 55, 66, 67, 77, 86, 92, 99, 135, 165 e 232) (Publicado no D.O.E. de 23/11/22, 2ª ed., pág. 6) Clique

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6020 – Conv. ICMS 169/17 – Altera, de 25/11/22 para 10/12/22, o prazo para o pagamento de parcela do ICMS devido por refinarias de petróleo ou por suas bases e por CPQ (débito próprio e substituição tributária), relativamente às saídas promovidas no mês de novembro de 2022. (Ap. III, S. I, item VI,

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Acrescenta o valor da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS) para o mês de dezembro de 2022. (Ap. XXVI) (Publicado no D.O.E. de 22/11/22, pág. 90) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

Altera a Resolução NFG nº 5, de 25 de março de 2013 e a Resolução NFG nº 20, de 13 de setembro de 2021, que regulamentam o Programa de Cidadania Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul, denominado Nota Fiscal Gaúcha – Programa NFG. (Publicado no D.O.E. de 21/11/22, pág. 62) Clique para consultar a norma em

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Altera, de 6 meses para 366 dias, o prazo máximo do sistema especial de pagamento do imposto, na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, I. (Tít. I, Cap. VI, 5.5.1, “a”) (Publicado no D.O.E. de 18/11/22, pág. 192) Clique para consultar a norma em nosso Portal de

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: I – Conv. ICMS 190/17 – Ajuste técnico para corrigir o ano da Resolução do Senado Federal nº 13, de 2021 para 2012. (Tít. I, Cap. V, 16.3.2, “e”) II – Ajuste SINIEF 02/09: 1. Inclui siglas; (tabela “EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA”) 2. Normatiza a realização de registros específicos na EFD para

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6013 – Conv. ICMS 07/19 – Altera, a partir de 01/01/23, o percentual do crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos que exercem a atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6012 – Conv. ICMS s/n , de 1970 – Prorroga, por prazo indeterminado, a dispensa a emissão de Nota Fiscal Avulsa nas entradas de bens ou mercadorias importados do exterior, por contribuinte não habitual dispensado de inscrição no CGC/TE. (Lv. II, art. 44, XVII) (Publicado no D.O.E. de 03/11/22, pág. 6)