MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 6047 – Conv. ICMS 67/19 – Posterga, de 16/12/22 para 13/01/23, o prazo limite para adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT ST para o ano-calendário de 2023. (Lv. III, art. 25-E, § 2º, V, “a”)
(Publicado no D.O.E. de 22/12/22, pág. 14)