Instrução Normativa 106/2022

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

1. Prorroga, até 30/04/23, a vigência do projeto piloto “Compliance” Tributário. (Tít. I, Cap. LXXXVI, 2.2)

(Publicado no D.O.E. de 20/12/22, pág. 63)

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