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ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Efetua ajustes relativos à concessão de sistema especial de pagamento do imposto nas operações com gado vacum, ovino e bufalino, com a carne verde e com outros produtos comestíveis resultantes da matança desse gado quando submetidos à salga, secagem ou desidratação. (Tít. I, Cap. VI, 5.1.2.3, “b”, 19 […]

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação dos Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Art. 1º: Conv. ICMS 130/20: Alt. 6029 – Acrescenta siglas na tabela de expressões abreviadas e siglas utilizadas no RICMS (Tabela “Expressões Abreviadas e Siglas Utilizadas neste Regulamento) Alt. 6030 – Inclui definições

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Estabelece regras específicas para concessão de inscrição no CGC/TE para contribuintes que exerçam suas atividades em ambiente de “coworking”. (Tít. I, Cap. X, 1.1.1, “a”, e 4.12) (Publicado no D.O.E. de 16/12/22, pág. 102)

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6022 a 6028 – Lei nº 8.820/89, arts. 24 e 33 – Uniformiza a sistemática de concessão de dispensa de pagamento antecipado do imposto devido no momento da entrada da mercadoria no território deste Estado, das mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção II, itens I e III. (Lv. I, art. 48, II,

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ITCD Alt. 139 – Condiciona a admissibilidade de nova revisão da avaliação da base de cálculo do ITCD, em grau de recurso, à hipótese de majoração do valor da avaliação na primeira revisão. (Art. 17, “caput”, e §§ 2º e 5º) (Publicado no D.O.E. de 14/12/22, pág. 5) Clique para consultar a

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6021 – Prots. ICMS 26/04 e 70/22 – Exclui as operações oriundas do Estado de Rondônia do regime de substituição tributária com rações para animais domésticos. (Lv. III, art. 178, “caput”, nota 01) (Publicado no D.O.E. de 14/12/22, pág. 5) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação 

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO IPVA Art. 1º: Alt. 123 – Relativamente ao IPVA – 2023, define os prazos de pagamento, os descontos para pagamento antecipado e institui parcelamento do imposto. (Art. 14, I e II, e §§ 13 e14) Art. 2º: Fixa, para 2023, a base de cálculo do IPVA para os veículos automotores usados. (Publicado no D.O.E. de

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Atualiza rol de bebidas quentes e respectivos preços finais ao consumidor, para fins de definição da base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária. (Ap. XXXVI, Seção II, 2.18 e 2.19) (Publicado no D.O.E. de 01/12/22, pág. 93) Clique para consultar a norma em nosso

RESOLUÇÃO NFG Nº 24, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 Art. 1º – Na Resolução NFG nº 05/13, revoga dispositivo vencido e altera regra relativa ao período base para o cômputo da pontuação derivada das compras do cidadão nas empresas participantes do Programa de Cidadania Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul, denominado Nota Fiscal Gaúcha –

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Altera, de 01/01/23 para 01/04/23, a data inicial de obrigatoriedade do comprovante de pagamento eletrônico estar vinculado a NFC-e emitida nas operações presenciais realizadas por estabelecimentos cuja atividade econômica esteja enquadrada nas classes 4711-3 e 4712-1 da CNAE (supermercados, hipermercados, minimercados e outros). (Tít. I, Cap. XI, 29.5.1,